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Repositório Jurídico
Nesta seção, são reunidos materiais referente a diversas ações judiciais sobre DI-DIII.
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- UFRGS - STJ reconhece o direito de progressão funcional, por titulação, de DI para DII ou DIII - sobre o Recurso Especial Nº. 1.343.128 - Superior Tribunal de Justiça.
- UFRGS - STJ - Recurso Especial Nº. 1.343.128
- UFRGS - Informe sobre a Decisão do STJ sobre o Recurso Especial Nº. 1.343.128
- IFSP - Processo 0024518-19.2010.4.03.6100
